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Fotos: Divulgação Ascom Senador Marcelo Castro

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou, na última quarta-feira (03), uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) acerca da distribuição dos royalties provenientes do pré-sal. O emedebista defende que os recursos sejam divididos para todos os estados e municípios do país.
 
Nesta segunda-feira (8), integrantes do Governo Federal teriam informado ao jornal O Globo que o Planalto pretende enviar uma PEC de mesmo teor ao Congresso. A informação surge após a apresentação da proposta de Castro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
 
A PEC 39/2019, de autoria de Castro, visa a aumentar o financiamento da saúde e da educação pela União, Estados e Municípios. Para tanto, ela pretende vincular as rendas obtidas pelos royalties (extração de petróleo e gás natural) a esses objetivos (saúde, 25%; e educação, 75%) em acréscimo aos investimentos mínimos previstos no art. 198 e 212 da Constituição Federal.
 
“Considero essa PEC que apresentei ao Senado importantíssima para a saúde e a educação, áreas que sempre padeceram de poucos recursos”, afirma o senador Marcelo Castro. “Temos hoje os royalties do petróleo que são crescentes, só que esses recursos entram no teto do gasto com saúde e educação. E minha PEC trata exatamente disso, para que esses recursos não sejam computados no teto, mas que fiquem adicionais aos que já existem para essas áreas”, explica.  
 
Atualmente, pela Emenda Constitucional n. 86/2015, esses recursos oriundos do pré-sal são considerados dentro dos investimentos mínimos de saúde, o que não colaborou em financiamento extra na prática.
 
Somado a isso, a PEC cria exceção no regime do teto de gastos para as despesas com saúde e educação, cujos valores tenham sido obtidos dos royalties do pré-sal, permitindo assim esse aumento do financiamento. De acordo com cálculos do IPEA, caso tudo continue como está, a saúde perderia no mínimo 200 bilhões de reais durante os 20 anos de vigência do teto de gastos.
 
Castro já é conhecido por defender a bandeira da distribuição igualitária dos royalties. Enquanto deputado federal, foi relator no projeto na Câmara. Em 2012, o Congresso chegou a aprovar a redistribuição dos royalties e, posteriormente, derrubar veto da presidenta Dilma. No entanto, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, concedeu, a pedido do Rio de Janeiro, uma liminar em ação direta de inconstitucionalidade sobre o assunto, suspendendo as novas regras para a distribuição dos royalties entre os entes federativos. Desde então, o caso não foi colocado em pauta no STF.

Fonte: Com informações da Assessoria de Comunicação

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