Publicada em 24/10/2023 - 09h10
Por Da Redação
CCJ aprova relatório de Ciro que dá mais segurança jurídica no mercado imobiliário
O relatório favorável do senador Ciro Nogueira, ao PL 1.269/2022, dá segurança jurídica para quem adquire imóveis.
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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (18), o relatório favorável do senador Ciro Nogueira (Progressistas) ao PL 1.269/2022, que dá segurança jurídica para quem adquire imóveis que não tenham pendências nas matrículas.
Ciro explicou que o parecer aprovado protege o comprador, mesmo que a pessoa a quem o imóvel pertencia anteriormente tenha os bens declarados como indisponíveis no futuro. De acordo com o texto, se não houver nenhuma irregularidade registrada na matrícula do imóvel na época da compra, o bem não pode ser tomado da pessoa que o comprou de boa-fé.
“O cidadão que compra um imóvel, confiando nas informações que estão na matrícula do Cartório, não pode ser surpreendido por um fato oculto que lhe retire a propriedade", ressaltou Ciro.
De acordo com o projeto, se um imóvel for vendido ou for realizada uma hipoteca, por exemplo, o negócio jurídico será válido e eficaz, mesmo que o imóvel seja posteriormente objeto de uma ação de improbidade administrativa ou de uma hipoteca judicial.
“A aprovação da proposta é uma importante medida para a segurança jurídica no mercado imobiliário, evitando surpresas desagradáveis”, afirmou Ciro.
Fonte: Com informações da Assessoria de imprensa
Tópicos: ccj aprova relatório Ciro segurança jurídica mercado imobiliário
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