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Fotos: Francisco Alves/PortalSamita Vereadora Neide Alves (PTB)

A vereadora Neide Alves, do PTB de São Miguel do Tapuio, apresentou durante Sessão Ordinária realizada na noite da última sexta-feira (27/10), na Câmara Municipal de São Miguel do Tapuio, o Projeto de Lei nº 007/2017 que dispõe sobre o Programa de Bolsa de Estudo Municipal para alunos universitários.

O projeto beneficiará estudantes de São Miguel do Tapuio, matriculados em cursos universitários públicos fora do município, com baixa renda familiar, bom desempenho acadêmico e frequência escolar igual ou superior a 85%. O projeto estabelece ainda que a bolsa de estudo de caráter rotativo seja ofertada em valor a ser estabelecido pelo Executivo.

Em sua justificativa a parlamentar destaca que o Programa Bolsa de Estudo Municipal, tem respaldo jurídico, com base na Constituição Federal, no artigo 212. Cap III, que trata da Educação.

“A adesão a este Programa possibilitará um efetivo compromisso e cumprimento da meta 12, do Plano Municipal de Educação de São Miguel do Tapuio, onde estabelece a elevação da taxa bruta de matricula na Educação Superior para 50% e a taxa liquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurando a qualidade da oferta e expansão para pelo menos 40% das novas matriculas, no segmento público”, argumenta a Vereadora.

O projeto de Lei apresentado foi enviado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e para a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara. Caso tenha parecer favorável deverá entrar em pauta de votação nas Sessões Ordinárias do mês de novembro.

Fonte: Da Redação
Editor: Francisco Alves

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