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Foto: G1 Deputados reunidos no plenário durante a sessão

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que municípios estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições. Como o texto já foi analisado pelo Senado e aprovado nesta quarta sem mudanças, seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

A LRF define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.

Pelas regras atuais, o município que ultrapassa o limite tem até 8 meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as quais: não poderá receber transferências voluntárias e não poderá contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.

O projeto aprovado pelos deputados, contudo, permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos. A proposta define, porém, que a queda deverá ter sido provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais.

Votação

Foram 300 votos favoráveis, 46 contrários e 5 abstenções. Na votação, 16 partidos orientaram a favor da proposta. Apenas dois orientaram contra - PSL e PSDB. O PSL é o partido do presidente eleito, Jair Bolsonaro. O MDB, do atual governo, liberou a bancada, assim como o PRB. Durante a análise no Plenário, parlamentares apresentaram preocupação com o projeto.

"Acho a Lei de Responsabilidade Fiscal uma lei dura, mas conseguiu enquadrar os municípios, evitando-se uma quebradeira geral. A lei é boa, excelente, coloca os municípios nos eixos. Se continuarmos fazendo esse tipo de alteração, esse tipo de flexibilização, poderemos estar condenando os municípios a não conseguirem pagar suas contas no final do mês, porque o aumento de pessoal vai ser tamanho que não vão conseguir pagar fornecedor, não vão conseguir investir no município, que é a grande justificativa de existe um gestor, fazer obras, prestar serviços, melhorar o seu município, melhorar a sua gestão", afirmou Joaquim Passarinho (PSD-PA).

O deputado Bebeto (PSB-BA) negou que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja flexibilizada."Para nós, a Lei de Responsabilidade Fiscal, embora contenha críticas da nossa parte, deve ser mantida. O que nós não desejamos é que os municípios sejam penalizados, em última análise, a população. Quando o governo, discricionariamente, adota medidas como desoneração de folha de pagamento, o impacto fica para aquele município. Ora, as receitas ordinárias dos municípios devem ser consideradas como parte de uma decisão e do planejamento daquele município para que suas políticas públicas sejam tocadas".

Fonte: Com informações do G1

Tópicos: lei, Câmara, municípios, limite, gastos, funcionários